Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24023, de 12 de novembro de 1984
Nº 24023/1984
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o item III do artigo 93, da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º, da Lei Estadual nº 5.704, de 28 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada, sob forma de permissão de uso, a utilização pelo Curso Intensivo “Marcio Luiz Ghisi”, da Associação Cultural e Artística da Região de Tubarão, de 06 (seis) salas de aula, da Escola Básica “Hercílio Luz”, do Município de Tubarão, para funcionamento no período noturno.
Art. 2.
- O Estado será representado neste ato pelo Senhor Secretário da Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de novembro de 1984
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado