Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2397, de 15 de maio de 2001
Nº 2397/2001
Aprova a transferência de Gestão Plena e Corpo Discente de Unidades de Ensino do Estado para Municípios.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, nos ternos do inciso I, art. 19 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Considerando que os municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, conforme disciplina o art. 211, § 2°, da Constituição Federal;
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Considerando que compete ao município manter com a coordenação técnica e financeira da União é do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, conforme dispõe o art. 30, inciso IV, da Constituição Federal,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DE C R E T A:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 15 de maio de 2001.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Governador do Estado
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
ANEXO ÚNICO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
MUNICÍPIOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
ESCOLAS
ALUNOS
SÉRIES
Chapadão do Lageado
EEB Otília Muller
10
2ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
06
3ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
04
4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
23
6ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
TOTAL
43
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Sombrio
EEF Costa da Lagoa do Caverá
15
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Pirão Frio
39
1ª a 4 série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Linha Floresta
16
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Prof. Américo da Silva
34
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Linha Taimbé
36
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Morro do Cipó
40
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Sanga da Toca III
36
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Garuva
7
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Perdida I
35
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
EEF Campo D’Água
34
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
TOTAL
292
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
São Carlos
EEB Padre Jorge Annecken
40
1ª a 4ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
117
5ª a 8ª série
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
TOTAL
157
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>