Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2388, de 15 de junho de 2009
Nº 2388/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processo SEAP no 16792/084,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA, 50 (cinqüenta) microcomputadores, números de patrimônios 14105 à 14154.
Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado da Administração, colocados a disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pela Guia de Entrada número 1686/2009, por serem considerados inservíveis.
Art. 2.
O Donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de junho de 2009.