Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2377, de 28 de agosto de 2014

Nº 2377/2014

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Introduz as Alterações 3.452 a 3.457 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.452 – A alínea “a” do inciso II do parágrafo único do art. 53 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. ........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único..........................................................................

......................................................................................................

II................................................................................................

......................................................................................................

a)quando se tratar de mercadoria recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do § 1º do art. 55 deste Anexo; e

........................................................................................... ” (NR)

ALTERAÇÃO 3.453 – O § 5º do art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

“Art. 113. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 5º..............................................................................................

......................................................................................................

IIIna hipótese de mercadoria recebida de estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, poderá o imposto devido por substituição tributária ser apurado quando da sua entrada no estabelecimento.

........................................................................................... ” (NR)

ALTERAÇÃO 3.454 – O art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 6º com a seguinte redação:

“Art. 113. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 6ºNa hipótese do inciso III do § 5º deste artigo, a apuração do imposto se dará mediante condições estabelecidas em Regime Especial. ” (NR)

ALTERAÇÃO 3.455 – O caput do art. 116 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

“Art. 116. ......................................................................................

......................................................................................................

........................................................................................... ” (NR)

ALTERAÇÃO 3.456 – O § 4º do art. 116 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 4ºNa hipótese do inciso III do caput e do § 2º deste artigo, a apuração do imposto se dará mediante confronto entre:

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 3.457 – A alínea “a” do inciso II do parágrafo único do art. 239 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 239. ......................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único..........................................................................

......................................................................................................

II................................................................................................

......................................................................................................

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 17 de julho de 2014.

Florianópolis, 28 de agosto de 2014.

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

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