Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 23758, de 23 de outubro de 1984
Nº 23758/1984
Autoriza a alienação de imóveis no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 3º, item I, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 21.909, de 17 de setembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a alienar duas áreas de terras, medindo cada uma 310.500,00m² (trezentos e dez mil e quinhentos metros quadrados), situadas no lugar denominado Pirabeiraba, no Município de Joinville.
Parágrafo único– Os imóveis a que se refere este artigo estão matriculados sob números R-3-24.930 e R-3-24.931, no Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2.
- A alienação será precedida dos requisitos determinados pelo artigo 4º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 1984
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado