DECRETO Nº 2.375, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

Nº 2375/2014

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 2º e 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da rodovia discriminada no Anexo Único deste Decreto, trecho: Vila da Glória (São Francisco do Sul) – Jaca (Itaporá), bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de implantação e pavimentação das áreas da Rodovia Costa do Encanto, com extensão de 14,9 km, de acordo com o projeto de desapropriação constante no Processo DEINFRA 13017/2014.

Art. 2.

Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), autorizado a promover e executar a desapropriação a que se refere este Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Parágrafo únicoO DEINFRA será representado, nos atos de desapropriação, pelo seu Presidente ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 44.90.93.00, da Ação 26.782.0110.0567 – Desapropriação para Áreas de Infraestrutura, Subação 000316 – Desapropriação de Áreas para obras de Infraestrutura – DEINFRA.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de agosto de 2014.

Nelson Antônio Serpa

João Carlos Ecker

ANEXO ÚNICO

Rodovia

Trecho

Extensão Km

Faixa de Domínio Atual

Faixa de Domino a Implantar

Número de desapropriações

Coordenadas

Inicias

Coordenadas

Finais

Costa do Encanto

Vila da Glória (São Francisco do Sul) – Jaca (Itapoá)

14,9

0,00

15,00 m de cada lado,

total de 30,00 m

N = 7094774,2678

( Km 0+000)

N = 7104980,2494

(Km14+878,523)

E = 729244,0175

E = 737553,1135

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