Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2362, de 25 de agosto de 2014

Nº 2362/2014

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de dezembro de 2013 e no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013 e na Lei nº 16.425, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o que consta do Ato Normativo 2014AN0001020, de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado a unidade orçamentária e aberto o crédito especial, na importância de R$ 175.553.514,67 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Para atender o crédito a que se refere o art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de agosto de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Anexo I

Ano Base: 2014

Ato Normativo 2014AN001020

Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação

Unidade Orçamentária 45001 Secretaria de Estado da Educação

Subação Revitalização da rede física nas UES ‑ lote I ‑ SED

Código 12.368.0100.2172.012519

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 20.022.278,00

Subação Revitalização da rede física nas UES ‑ lote II ‑ SED

Código 12.368.0101.2172.012613

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 155.531.236,67

Total R$ 175.553.514,67

Anexo II

Ano Base: 2014

Ato Normativo 2014AN001020

Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação

Unidade Orçamentária 45092 Fundo Estadual de Educação‑ FEDUC

Subação Revitalização da rede física nas UES ‑ lote I ‑ FEDUC ‑ SED

Código 12.368.0100.2172.012842

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 20.022.278,00

Subação Revitalização da rede física nas UES ‑ lote II ‑ FEDUC ‑ SED

Código 12.368.0101.2172.012843

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 155.531.236,67

Total R$ 175.553.514,67

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