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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2346, de 13 de agosto de 1992

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2346, de 13 de agosto de 1992

Nº 2346/1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

— Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, a Comissão Estadual de Transportes do Estado de Santa Catarina, como órgão consultivo do Sistema Estadual de Transportes.

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Cria a Comissão Estadual de Transportes do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 2.

— A Comissão Estadual de Transportes — CET/SC, será constituída dos seguintes membros titulares:

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ISecretário de Estado dos Transportes e Obras, seu Presidente:

IISecretário Adjunto dos Transportes e Obras, seu Vice-Presidente;

IIIDiretor de Planejamento da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, seu Secretário;

IVDiretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DER/SC;

VComandante da Polícia Rodoviária Estadual - PRE;

VIDiretor-Geral do Departamento de Transportes e Terminais - DETER:

VIIDiretor-Geral da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS;

VIIIrepresentante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER;

IXrepresentante da Policia Rodoviária Federal;

Xrepresentante do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários - DNTA:

XIrepresentante da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO;

XIIrepresentante da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA;

XIIIrepresentante da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

XIVrepresentante da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

XVrepresentante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Santa Catarina;

XVIrepresentante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Santa Catarina;

XVIIrepresentante da Federação das Empresas de Transportes de Carga no Estado de Santa Catarina;

XVIII - representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

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§ 1º- Cada um dos representantes das entidades referidas neste artigo, poderá indicar um suplente que o substituirá nos eventuais impedimentos.

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§ 2º- Os membros titulares, bem como os seus suplentes, cuja participação na Comissão não estiver vinculada ao cargo ou função em exercício, permanecerão como integrantes da mesma enquanto durar as suas indicações.

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Art. 3.

- Compete à Comissão Estadual de Transportes do Estado de Santa Catarina:

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Iassessorar o Secretário de Estado dos Transportes e Obras no estabelecimento da Política Estadual dos Transportes;

IIanalisar e emitir parecer sobre o Plano Estadual de Transportes e sobre a programação básica decorrente;

IIIanalisar as normas relacionadas com o regime e condições de exploração de vias de transportes, aeroportos, portos, ferrovias e hidrovias;

IVpropor normas e medidas visando ao aperfeiçoamento e à dinamização dos sistemas rodoviário, hidroviário, ferroviário, portuário, aeroviário e aeroportuário do Estado;

Vmanifestar-se sobre a privatização de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias:

VIfiscalizar a observância das normas legais, técnicas, administrativas e operacionais vigentes, baixadas pelas autoridades federais e estaduais;

VIIpropor estratégias de atuação do governo, no tocante às ações e tratativas dos Subgrupos n? 5— Transporte Terrestre e n’ 6— Transporte Marítimo do MERCOSUL;

VIIIanalisar e se manifestar sobre os assuntos submetidos a sua apreciação pelo Secretário de Estado dos Transportes e Obras.

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Art. 4.

- A Comissão se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, em local, data e horário estabelecidos pelo plenário.

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§ 1º- Sempre que julgado necessário, e por convocação do Presidente, a Comissão poderá se reunir extraordinariamente.

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§ 2º- Os trabalhos, debates e discussões desenvolvidos durante as reuniões serão consignados em atas.

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Art. 5.

- A posse dos membros titulares e de seus suplentes dar-se-á pela assinatura da ata da reunião em que esta ocorrer;

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Art. 6.

- As normas de funcionamento da CET/SC serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser elaborado pela própria Comissão, aprovado em plenário pela maioria simples de seus membros.

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Art. 7.

- A participação na CET/SC é considerada serviço relevante e não será remunerada.

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Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 13 de maio de 1992.

VILSON PEDRO KLEINÚBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2346, de 13 de agosto de 1992

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