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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2324, de 20 de maio de 2009

Nº 2324/2009

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Art. 1.
Fica criado e ativado o 23º Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de São Bento do Sul.

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Cria e ativa o 23º Batalhão de Polícia Militar no Município de São Bento do Sul, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei nº 6.237, de 10 de fevereiro de 1983,

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D E C R E T A :

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Art. 2.
O 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul contará com a seguinte estrutura organizacional:

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IComando;
IISub-Comando;
IIIEstado Maior;
IVAjudância;
VPelotão de Comando e Serviço;
VI1ª Companhia, com sede no município de São Bento do Sul;
VII2ª Companhia, com sede no município de Bento do Sul; e
VIII3ª Companhia, com sede no município de Rio Negrinho.

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Parágrafo únicoAs funções estabelecidas por este artigo serão ocupadas por efetivo mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar das Unidades e Subunidades da Polícia Militar.

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Art. 3.
Ao 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, contando inicialmente com os mesmos recursos humanos e materiais já existentes na atual 3ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul, que será acrescido de acordo com a disponibilidade e em função de aumento de efetivo na Polícia Militar.

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Art. 4.
A 3ª Companhia do 14ª Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de São Bento do Sul fica transferida sem o recurso humano e materiais para a sede do 14ª Batalhão de Polícia Militar.

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Art. 5.
A circunscrição do 23º BPM, de São Bento do Sul será a mesma circunscrição da atual 3ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul.

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Art. 6.
O Comandante-Geral da Polícia Militar criará o quadro de organização funcional e demais atos necessários a execução do presente Decreto.

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Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 20 de maio de 2009.

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Governador do Estado

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