Santa Catarina
DECRETO Nº 2.318, DE 25 DE JULHO DE 2014
Nº 2318/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas, por 90 (noventa) dias, as situações de emergência declaradas aos seguintes Municípios:
ICaibi: Decreto Municipal nº 095/2014, de 27 de junho de 2014;
IIDescanso: Decreto Municipal nº 1585/2014, de 26 de junho 2014;
IIIPassos Maia: Decreto Municipal nº 280, de 27 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 283, de 7 de julho de 2014;
IVPonte Serrada: Decreto Municipal nº 475/2014, de 28 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 0500/2014, de 14 de julho de 2014;
VRiqueza: Decreto Municipal nº 2625, de 26 de junho de 2014; e
VISeara: Decreto Municipal nº 755, de 30 de junho de 2014;
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3.
O prazo de que trata o art. 1º deste Decreto poderá ser prorrogado, a pedido do município interessado, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos e deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de decretação nos municípios.
Florianópolis, 25 de julho de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Rodrigo Antônio Ferreira Foster Soares Moratelli