Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2312, de 10 de agosto de 1992

Nº 2312/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5-O. Art. 6. Art. 7.

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Aprova o valor de diária, pela retribuição do trabalho desenvolvido pelos sentenciados dos estabelecimentos penais do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica estabelecido o valor de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros), da diária paga em retribuição ao trabalho desenvolvido pelos sentenciados dos estabelecimentos penais do Estado.

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Art. 2.

- O valor da diária, estabelecido no artigo 1º, deste Decreto, poderá ser reajustado, mensalmente, com base nas variações do Índice Geral de Preços (I.G.P), através de portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Art. 3.

- Aos sentenciados, considerados profissionais, que exercem suas atividades na manutenção de estabelecimento penal, será concedida uma gratificação de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da diária.

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Art. 4.

- O Secretário de Estado da Segurança Pública baixará portaria definindo os serviços essenciais ao funcionamento dos estabelecimentos penais.

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Art. 5-O.

trabalho remunerado dos sentenciados que exercem suas funções nas oficinas terá seus valores fixados pelo Gestor do Fundo Rotativo, e por ele pago.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1992.

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Art. 7.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 10 de agosto de 1992.

VILSON PEDRO KLEINÜBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2312, de 10 de agosto de 1992

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