Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2311, de 7 de maio de 2009
Nº 2311/2009
Autoriza doação de bem móvel inservível.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 944/092,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Associação do Imaculado Coração de Maria, com sede no município de Curitibanos, o veículo marca VW, modelo Quantum, placa MBJ-2050, ano de fabricação 1996, chassi no 9BWZZZ331TP052219, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 281, publicada no DOE de 7/4/09.
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Art. 2.
A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 7 de maio de 2009.
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