DECRETO Nº 023, de 26 de janeiro de 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Considerando, competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Considerando, a intensidade das enxurradas e vendavais, acompanhadas de chuva intensa e concentrada, atingindo e causando danos e prejuízos em vários municípios catarinenses;

Considerando, a anormalidade, nos diversos municípios, causada pelas enxurradas e vendavais, que resultaram em um desastre de origem natural, e que exige do poder público estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade;

Considerando, que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada e pela deficiência de estrutura das defesas civis locais, para fazer frente ao desastre violento e de difícil previsibilidade;

D E C R E T A: