Santa Catarina
DECRETO Nº 229, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Nº 229/2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O § 3º do art. 8º do Decreto nº 80, de 11 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 3ºOs prazos das consignações de empréstimos bancários não poderão exceder a 96 (noventa e seis) parcelas, com exceção do disposto no § 2º do art. 9º deste Decreto.
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de junho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração