Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 227, de 16 de março de 1976
Nº 227/1976
Autoriza aquisição da área de terras no Município de Xanxerê.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06525, de 05 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Antônio Lorenzi e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 2.000 m² (dois mil metros quadrados), situada no Município de Xanxerê, onde se encontra construída a E. I. de Pesqueiro do Meio.
Parágrafo único- O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Aluisio Pinoff e da Igreja local; ao sul, com terras de Osvaldo Kohl e da Igreja; ao leste, com terras da Igreja local; ao oeste, com terras de Osvaldo Kohl.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado