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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2266, de 29 de julho de 2004

Nº 2266/2004

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Art. 1.
- Os servidores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Estadual que ministrarem aulas no Programa de Capacitação a Distância para Gestores Escolares - PROGESTÃO, farão jus à gratificação, pela docência das aulas ministradas, prevista no inciso III, do art. 76, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.

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Dispõe sobre a gratificação de ministração de aulas prevista no art. 76, inciso III, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,

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D E C R E T A:

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Art. 2.
- Para pagamento de docência, previsto neste Decreto, deverão ser observados os seguintes critérios:

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Io servidor interessado terá que ser cadastrado como Coordenador/Tutor, junto à Diretoria de Recursos Humanos/ Gerência de Capacitação e Progressão Funcional da Secretaria de Estado de Educação e Inovação, se servidor do Órgão Central e na Gerência Regional de Educação e Inovação, se servidor da GEREI;
IIo Programa de Capacitação a Distância para Gestores Escolares - PROGESTÃO será promovido pelo órgão central e órgãos regionais, devendo ser previamente homologado pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

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Art. 3.
- São consideradas horas de docência na modalidade à distância: aulas presenciais; elaboração e correção de provas; participação nos grupos de estudo; atendimento curricular entre coordenadores, tutores e cursistas.

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Art. 4.
- A seleção do servidor Coordenador/Tutor será efetuada com base nos seguintes critérios:

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Iconhecimento específico dos conteúdos ministrados;
IIexperiência como docente.

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Art. 5.
- O servidor ministrará 27 (vinte e sete) horas mensais, conforme critérios estabelecidos no art. 3º deste Decreto.

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Art. 6.
- O pagamento da docência a que se refere este Decreto:

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Ivigorará somente no período do evento e não será incorporado à remuneração normalmente percebida;
IInão poderá ser percebida cumulativamente com qualquer gratificação, adicional ou vantagem concedidos com base no mesmo fundamento que ampara o PROGESTÃO;
IIInão servirá de base para qualquer beneficio ou vantagem pecuniária.

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§ 1º- O valor da gratificação, será fixado em 6% (seis por cento) do vencimento do nível PE-MAG-01-A, por hora de docência, sendo efetuado mensalmente, durante os 10 (dez) meses de realização do curso, de acordo com o cronograma estabelecido.

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§ 2º- Para recebimento da gratificação de que trata este Decreto deverá ser preenchido formulário próprio que a este acompanha, anexo 1 para a SED e anexo 2 para GEREI.

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Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das ações 4862, 4874 e 6003, Fonte de Recurso 13 e 00, do orçamento da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

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Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2004, encerrando-se com a conclusão do curso.

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Art. 9.
- Revoga-se o Decreto nº 1.108, de 28 de novembro de 2003 e as demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 29 de julho de 2004

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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