Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

DECRETO Nº 2.252, DE 12 DE JUNHO DE 2014 

Nº 2252/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência nos municípios constantes no Anexo único deste Decreto.
Parágrafo únicoA situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios de que trata o Anexo Único deste Decreto, que comprovarem os danos provocados pelo desastre.
Art. 2.
Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestarem apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação com a Secretaria de Estado da Defesa Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Florianópolis, 12 de junho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Rodrigo Antonio Ferreira Foster Soares Moratelli

ANEXO ÚNICO

Ordem

MUNICÍPIOS

1

Apiúna

2

Araquari

3

Balneário Barra do Sul

4

Bela Vista do Toldo

5

Benedito Novo

6

Caçador

7

Calmon

8

Campo Alegre

9

Canoinhas

10

Corupá

11

Dona Emma

12

Doutor Pedrinho

13

Guaramirim

14

Irineópolis

15

Itaiópolis

16

Jaraguá do Sul

17

José Boiteux

18

Laurentino

19

Lebon Régis

20

Mafra

21

Major Vieira

22

Matos Costa

23

Monte Castelo

24

Papanduva

25

Porto União

26

Presidente Getúlio

27

Rio das Antas

28

Rio do Campo

29

Rio do Oeste

30

Rio dos Cedros

31

Rio Negrinho

32

Rodeio

33

Salete

34

Santa Terezinha

35

São Bento do Sul

36

São João do Itaperiú

37

Taió

38

Timbó

39

Timbó Grande

40

Três Barras

41

Vitor Meireles

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.