Santa Catarina
DECRETO Nº 2.251, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Nº 2251/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a prorrogação da situação de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos previsto na legislação federal vigente, declarada no Município de Passo de Torres, por meio do Decreto Municipal nº 050, de 21 de maio de 2014.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de decretação no município.
Florianópolis, 12 de junho de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Rodrigo Antonio Ferreira Foster Soares Moratelli