Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2222, de 26 de setembro de 1988
Nº 2222/1988
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Caçador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 1º, parágrafo único e 15 da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e a vista do que consta do Processo nº 44355/88, de 12 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Caçador, uma área de terras com 1.251,00 m² (um mil duzentos e cinquenta e um metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 193, de 22 de junho de 1988, destinada à construção de um conjunto residencial.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo, é constituído por parte dos lotes nºs 170, 171, 172, 173 e 174, da quadra 17, do Loteamento Bello, aprovado pela Prefeitura Municipal em 28 de novembro de 1973, com as seguintes metragens e confrontações: ao Norte, com parte dos mesmos lotes nºs 170, 171, 172, 173 e 174, com 69,50 metros; ao Sul, com a rua José Nacle David, lado ímpar, com 69,50 metros; ao Oeste, com parte do lote nº 170, com 18,00 metros, e ao Leste, com a rua Joaquim Gonçalves Cordeiro, lado ímpar, com 18,00 metros.
Art. 2.
- O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC será representado, no ato, pelo seu Presidente ou por quem com mandato especial for por ele constituído.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de setembro de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado