DECRETO Nº 2.220, DE 3 DE JUNHO DE 2014

Nº 2220/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos art. 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, áreas de terra no total aproximado de 191.295,50 m² (cento e noventa e um mil, duzentos e noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), definida de acordo com o Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto, e localizadas:

Ino Município de Lontras, com 72.675,86 m² (setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco metros e oitenta e seis decímetros quadrados), matriculada sob o nº 6.877 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, de propriedade de Werner & Filhos Ltda.; e

IIno Município de Presidente Nereu, com 118.619,64 m² (cento e dezoito mil, seiscentos e dezenove metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), matriculada sob o nº 28.428 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, de propriedade de Antônio Naschenweng & Cia. Ltda.

Parágrafo únicoOs proprietários das áreas de terra atingidos pelo ônus, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer ato que embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construção ou plantações de elevado porte.

Art. 2.

Os imóveis descritos no art. 1º deste Decreto são necessários à passagem da rede de energia elétrica, rede de fibra ótica e via terrestre às instalações de radar meteorológico.

Art. 3.

As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Fundo Estadual de Defesa Civil, Fontes de Recurso 00229 e 0629, Subação 11886.

Art. 4.

A declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto é de natureza urgente para efeito de imissão de posse em processo amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.

O Estado será representado nos atos da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto pelo Secretário de Estado da Defesa Civil ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Rodrigo Antonio Moratelli

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA nº 01 (parte integrante da matrícula nº 6.877 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul)

Área = 72.675,86 m²

Faixa de Domínio = 40,00 metros

1º Trecho: inicia na faixa de domínio da SC-429, Município de Lontras-SC, no ponto de coordenadas UTM (SIRGAS2000, Fuso 22 e Meridiano Central -51°), X = 653.196,5448 metros e Y = 6.983.278,4677 metros, e termina na divisa com ÁREA nº 02, no ponto de coordenadas UTM, X = 653.314,1858 metros e Y = 6.983.334,2955 metros; e

2º Trecho: inicia na divisa com ÁREA nº 02, no ponto de coordenadas UTM, X = 653.281,3174 metros e Y = 6.985.610,7866 metros, e termina na divisa da propriedade de Sirlei Maciel de Souza Granemann, em área de acesso já desapropriada ao Radar Metereológico, da mesma propriedade, no ponto de coordenadas UTM, X = 652.435,4877 metros e Y = 6.986.952,9613 metros.

ÁREA nº 02 (parte integrante da matrícula nº 28.428 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul): inicia na divisa com o 1º Trecho da ÁREA nº 01, no ponto de coordenadas UTM, X = 653.314,1858 metros e Y = 6.983.334,2955 metros e termina na divisa com o 2º Trecho da ÁREA nº 01, no ponto de coordenadas UTM, X = 653.281,3174 metros e Y = 6.985.610,7866 metros.

Área = 118.619,64 m²

Faixa de Domínio = 40,00 metros

Remissões do artigo