Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2219, de 2 de julho de 2004
Nº 2219/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 6429/041; 6426/042; 6601/049; 6604/048; 1524/046;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar as seguintes entidades:
IAssociação Corpo de Bombeiros Voluntários, com sede no município de Penha, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MDL-0910, ano de fabricação 1998 e chassi no KNCTB2412W6320698, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria no 1462, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.
IIAssociação Bombeiros Comunitários, com sede no município de Gaspar, o veículo marca Ásia, modelo Topic, placa LYT-9409, ano de fabricação 1995 e chassi no KN4FAK2A0SC05690, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria no 1462, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.
IIIAssociação Corpo de Bombeiros Voluntários, com sede no município de Ibirama, o veículo marca GMC, modelo 6150, placa MAC-8592, ano de fabricação 1997 e chassi no 9BG343NZWVC001208, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria no 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.
IVAssociação de Bombeiros Voluntários, com sede no município de Timbó, o veículo marca Ásia, modelo Topic, placa LYU-0469, ano de fabricação 1995 e chassi no KN4FAK2A0SC056183, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria no 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.
VAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais, (APAE) com sede no município de Barra Velha, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa LZZ-2662, ano de fabricação 1989 e chassi no 9BWZZZ23ZKP015664, pertencente à frota do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria no 1482, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.
Art. 2.
Os donatários deverão efetuar as transferências de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de julho de 2004.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCOS LUIZ VIEIRA
Secretário de Estado da Administração