Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2217, de 2 de julho de 2004

Nº 2217/2004

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 7484/046;

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar a seguinte entidade:

Obra Social Evangélica (OSE) com sede no município de Ituporanga, o veículo marca M. Benz, modelo Microônibus, placa MDR-9110, ano de fabricação 1982 e chassi no 30830411602319, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria no 1558, publicada no Diário Oficial do Estado de 8 de setembro de 2003.

Art. 2.

O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de julho de 2004.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

Secretário de Estado da Casa Civil

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2217, de 2 de julho de 2004

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