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Santa Catarina

DECRETO Nº 2.216, DE 29 DE MAIO DE 2014

Nº 2216/2014

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de dezembro de 2013, no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013, na Lei nº 16.395, de 22 de maio de 2014, e o que consta do Ato Normativo 2014AN000385, de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada a Unidade Orçamentária e aberto o crédito especial na importância de R$ 51.067.741,45 (cinquenta e um milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, visando ao atendimento da programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Para atender o crédito a que se refere o art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias consignadas ao programa de trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de maio de 2014.

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Anexo I

Ano Base: 2014

Ato Normativo 2014AN000385

Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Unidade Orçamentária 26001 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para as unidades de assistência social

Código 08.122.0101.1238.012567

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.743.130,00

Subação Aquisição de veículos ‑ SST

Código 08.122.0101.1237.012568

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 641.581,00

Subação Construção de centro de referência especializado de assistência social ‑ CREAS

Código 08.244.0101.2153.012617

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 12.620.244,00

Subação Construção de centros dia para idosos

Código 08.244.0101.2151.012614

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 3.813.930,00

Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS

Código 08.244.0101.2153.012616

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 15.463.571,00

Subação Implantação de centros regionais de trabalho, emprego e renda

Código 11.333.0101.1233.012563

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 7.788.478,00

Subação Implantação de rede de equipamentos públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo alimentos

Código 08.122.0101.1241.012564

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 5.803.516,45

Subação Reestruturação de escola de ofício ‑ SST

Código 08.334.0101.2175.012622

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.193.291,00

Total R$ 51.067.741,45

Anexo II

Ano Base: 2014

Ato Normativo 2014AN000385

Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Unidade Orçamentária 26096 Fundo Est. de Combate e Erradicação da Pobreza

Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para as unidades de assistência social ‑ FECEP

Código

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.743.130,00

Subação Construção de centro de referência especializado de assistência social ‑ CREAS ‑ FECEP

Código

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 10.784.560,00

Subação Construção de centros dia para idosos ‑ FECEP

Código

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 3.813.930,00

Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS ‑ FECEP

Código

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 17.705.707,00

Subação Implantação de centros regionais de trabalho, emprego e renda ‑ FECEP

Código

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 7.788.478,00

Subação Implantação de rede de equipamentos públicos de apoio a produção, abastec consumo alimentos ‑ FECEP

Código

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.038.645,45

Subação Reestruturação de escola de ofício ‑ FECEP

Código

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.193.291,00

Total R$ 51.067.741,45

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