Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2211, de 2 de julho de 2004

Nº 2211/2004

Nesta página

4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 7424/043;

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao seguinte município:

– Frei Rogério, o veículo marca Ásia, modelo Topic, placa LYM-3589, ano de fabricação 1995 e chassi no KN4FAK2A0SC055963, pertence a frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria no 1663, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de julho de 2004.

Art. 2.

O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de julho de 2004

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

Secretário de Estado da Casa Civil

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2211, de 2 de julho de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo