Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 21821, de 8 de maio de 1984
Nº 21821/1984
Autoriza a aquisição de área de terras no município de Massaranduba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 05.407, de 28 de março de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Massaranduba, uma área de terras com 658,30m² (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e trinta centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 180, de 21 de março de 1984, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Arceste Packer; ao sul, com terras de Afonso Kreis; ao leste, com o ribeirão Massaranduba; ao oeste, com rua projetada.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 1984
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado