Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2178, de 26 de março de 2001
Nº 2178/2001
Aprova a transferência de Gestão Plena e Corpo Discente de Unidades de Ensino do Estado para Municípios.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e nos termos do inciso I, art. 19, da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998, e
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Considerando que os municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, conforme disciplina o art. 211, § 2o, da Constituição Federal;
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Considerando que compete ao município manter com a coordenação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, conforme dispõe o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 26 de março de 2001.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Governador do Estado, em exercício
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
MUNICÍPIOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Rio dos Cedros
EEF Prefeito João Floriani
38
1ª a 4ª
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
159
5ª a 8ª
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
TOTAL
197
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
VARGEÃO
EEF Irineu Bornhausen
36
1ª a 4ª
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
102
5ª a 8ª
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
138
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>