Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2168, de 03 de janeiro de 1977
Nº 2168/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Campo Belo do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 14.743, de 25 de outubro de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Sebastião Alves Varela e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Campo Belo do Sul, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Fazenda Cerro Negro.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras de João Maria Alves Varela; ao sul, com terras de Vidal Varela de Oliveira; ao oeste, com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de janeiro de 1977.
ANTÔNIOS CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado