Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2158, de 03 de janeiro de 1977
Nº 2158/1977
Autoriza aquisição da área de terras no Município de Ilhota.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 15.006, de 01 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Ricardo José Pereira, uma área de terras com cerca de 600 m² (seiscentos metros quadrados), situada no Município de Ilhota, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Pocinho.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada geral; ao sul, com quem de direito; ao leste, com terras de Paulo Herbart; ao oeste, com quem de direito.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de janeiro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado