Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2139, de 03 de janeiro de 1977
Nº 2139/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Ibirama.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 13.512, de 08 de outubro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Osnildo Schlisting, uma área de terras com cerca de 3.025 m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados), situada no Município de Ibirama, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Barra Rio Denecke.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Geral; ao sul e oeste, com terras do doador; ao leste, com terras de Hildebrando José da Silva.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de janeiro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado