Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2138, de 11 de abril de 2014
Nº 2138/2014
Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica introduzida no RNGDT/SC-84 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 47ª – Fica revogado o inciso I do art. 67-B do RNGDT/SC-84.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de abril de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni