Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2127, de 7 de março de 2001
Nº 2127/2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e conforme Processo SEAP no 783/013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar a Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos, o veículo marca G.M., modelo Kadett, placa LYL-7550, ano de fabricação 1993, chassi no 9BGKT08GRPC312264.
Parágrafo únicoO referido veículo pertencia à frota da Assembléia Legislativa do Estado e foi transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 2.458, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 2000, por ter sido considerado inservível para o serviço público.
Art. 2.
A donatária não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de março de 2001.
Governador do Estado