Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2106, de 1 de março de 2001
Nº 2106/2001
Aprova Resolução do Conselho Estadual de Educação
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer no 005/01, de 6 de fevereiro de 2001, do Conselho Estadual de Educação,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
o Fica aprovada a Resolução no 001/2001 do Conselho Estadual de Educação que “fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina”.
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Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
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Florianópolis, 1o de março de 2001.
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