Santa Catarina
DECRETO Nº 209, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Nº 209/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 14556/2019,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologado o seguinte parecer e a resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE), para aprovar a Resolução, acompanhada de seu anexo, que institui e orienta a implantação do Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, referência para a adequação dos currículos e projetos pedagógicos das escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Santa Catarina à Base Nacional Comum Curricular, com base no Parecer CEE/SC nº 117 e na Resolução CEE/SC nº 070, aprovados em 17/06/2019.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de agosto de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
NATALINO UGGIONI
Secretário de Estado da Educação