Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:ALTERAÇÃO 3.287 – O § 5º do art. 123 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
<![if !supportLists]>1. <![endif]>à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
<![if !supportLists]>2. <![endif]>na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.288 – O art. 123 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º com a seguinte redação:
“Art. 123. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 7ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 8ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.289 – O § 5º do art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................“ (NR)
ALTERAÇÃO 3.290 – O art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 127. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.291 – O § 5º do art. 211 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................“ (NR)
ALTERAÇÃO 3.292 – O art. 211 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 211. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.293 – O § 5º do art. 214 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.294 – O art. 214 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 214. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.295 – O § 5º do art. 217 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.296 – O art. 217 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 217. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.297 – O § 5º do art. 220 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.298 – O art. 220 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º com a seguinte redação:
“Art. 220. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 7ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 8ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.299 – O § 5º do art. 223 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.300 – O art. 223 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 223. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.301 – O § 5º do art. 226 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.302 – O art. 226 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 226. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.303 – O § 6º do art. 229 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 6ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.304 – O art. 229 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 9º e 10º com a seguinte redação:
“Art. 229. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 9ºO disposto no § 6º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 10ºO disposto no inciso III do § 6º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.305 – O § 5º do art. 232 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.306 – O art. 232 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 232. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.307 – O § 5º do art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.308 – O art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 235. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.309 – O § 5º do art. 238 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 238. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.310 – O art. 238 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 238. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.311 – O § 5º do art. 241 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 241. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.312 – O art. 241 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 241. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
ALTERAÇÃO 3.313 – O § 5º do art. 244 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 5ºO contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capítulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
Ibase de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;
IIcoeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;
IIIcoeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra), em que:
a)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
b)“ALQ intra” é o coeficiente correspondente:
1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ou
2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva; e
IVcoeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.314 – O art. 244 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 244. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 8ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se ao atacadista que possuir o regime especial previsto no art. 91 do Anexo 2.
§ 9ºO disposto no inciso III do § 5º deste artigo não se aplica na hipótese de o substituto tributário ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.” (NR)
