DECRETO Nº 2.080, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Nº 2080/2014

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de dezembro de 2013, e no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013, e o que consta do Ato Normativo 2014AN00213, de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a alteração na Programação financeira do Plano Plurianual 2012/2015, referente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis, na importância de R$ 135.575,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), por conta do superávit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2013, conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Em decorrência da alteração procedida no art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 135.575,10 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de março de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Anexo I

Ano Base: 2014

Ato Normativo 2014AN000213

Órgão 87000 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis

Unidade Orçamentária 87001 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis

Subação Participação no capital social ‑ CEASA

Código 04.123.0900.0287.012066

4 Despesas de Capital

45 Inversões Financeiras

45.90 Aplicações Diretas

45.90.65 (0.3.00) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 135.575,10

Total R$ 135.575,10

Anexo II

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

META FINANCEIRA 2012-2015

SUPLEMENTADO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO

012066 Participação no capital social - CEASA

479.295

135.575

614.870

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