Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2079, de 3 de fevereiro de 2009
Nº 2079/2009
Autoriza doação de bem móvel inservível.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 16459/075,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos - AFADEFI, com sede no município de Balneário Camboriú, o veículo marca Agrale, modelo 1800, placa LZZ-0073, ano de fabricação 1992, chassi nº 9BYC04C1NNC002618, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 783, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 3/12/07.
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Art. 2.
A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração - SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 3 de fevereiro de 2009.
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