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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2076, de 13 de julho de 2022

Nº 2076/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6970/2022,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2021, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro.
§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de julho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2021

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309

Em acordo ao que determina o § 3° do art. 135 da LC n° 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.60 000000

5.762,80

455,00

5.307,80

270023

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.69 000000

9.933.659,73

9.918.659,73

15.000,00

270029

Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC - Aresc

Taxx de Fiscalização - Outras taxas vinculadas

0.6.19 000021

4.253.404,25

4.253.404,25

270032

Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

10.715.000,00

10.715.000,00

270033

Fundação Catarinense de Cultura

Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.60 000000

144.581,47

20.223,60

124.357,87

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

194.683,34

194.683,34

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

247.931,77

247.931,77

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

51.345,67

51.345,67

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

21.347,77

21.347,77

520099

SEF / Tesouro Estadual

Transferências de Instituições Privadas Remuneração de rec.vinculados - Fonte Tesouro Remuneração de rec.vinculados - Outras Fontes

0.3.40 000015

0.3.85 000001

0.6.85 000001

1.356.656,87

203.127,10

1.043.059,87

110.469,90

TOTAL

26.924.373,67

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2021

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397

Em acordo ao que determina o § 3° do art. 135 da LC n° 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

160020

Departamento Estadual de Trânsito

Receita de alienação de bens - exercícios anteriores

0.698.000000

0,10

0,10

440091

Fundo de Terras

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

185.971,93

185.971,93

440093

Fundo de Desenvolvimento Rural

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

3.411.978,33

3.411.978,33

TOTAL

3.597.950,36

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