Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2069, de 30 de janeiro de 2009

Declara nula a Portaria SDE nº 008/2002/SDE, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro de 2002.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III da Constituição do Estado, e

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando a ausência de competência do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul para a expedição de portarias relacionadas ao contrato de concessão do serviço de fornecimento de gás canalizado;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que alterações contratuais devem obedecer a forma prescrita em lei; e

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando o contido no processo PPGE nº 612/090,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>