Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2068, de 17 de agosto de 1988

Nº 2068/1988

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Constitui Comissão Especial para promover estudos sobre a situação sócio-econômica da massa falida da Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá - CBCA e da Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III e XIX, da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de dar prosseguimento às atividades produtivas da Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá - CBCA e da Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco, com vistas à regularização dos seus débitos e preservação dos atuais níveis de emprego,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica constituída Comissão Especial para promover estudos sobre a situação sócio -econômica da massa falida da Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá - CBCA e da Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco, atualmente geridas pelos sindicatos dos mineiros de Criciúma e Lauro Müller, respectivamente, propondo soluções que viabilizem a regularização de suas atividades.

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Art. 2.

- A Comissão Especial de que trata este Decreto será integrada:

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Ipor um geólogo, que será o Presidente, designado pelo Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia;

IIpor um Procurador do Estado, designado pelo Procurador Geral do Estado;

IIIpor um advogado, designado pelo Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário;

IVpor um advogado, designado pelo Secretário de Estado da Fazenda;

Vpor um especialista em mineração, a ser designado pelos membros da Comissão ora constituída;

VIpelo síndico da massa falida da Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá - CBCA; e

VIIpelo síndico da massa falida da Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco.

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Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 17 de agosto de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2068, de 17 de agosto de 1988

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