Santa Catarina
DECRETO Nº 2.048, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 2048/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso III do art. 19 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ........................................................................................
......................................................................................................
IIIaprovação do titular do órgão, manifestando-se, principalmente, se a proposta atende ao interesse público.
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os incisos III e IV do art. 17 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011.
Florianópolis, 24 de fevereiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antonio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni