Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2039, de 29 de junho de 2022
Nº 2039/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.891, de 23 de janeiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 7770/2022,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 4º do Decreto nº 1.807, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .......................................................................................
...................................................................................................
§ 4ºPortaria do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer requisitos adicionais para o credenciamento de que trata o caput deste artigo.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de junho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda