Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2033, de 15 de dezembro de 1976
Nº 2033/1976
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 12.944, de 24 de setembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Gabriel Jesuino Martins e sua mulher, uma área de terras com cerca de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada no Município de Armazém, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Rio das Antas.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: por todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de dezembro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado