Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 20320, de 14 de outubro de 1983
Nº 20320/1983
Institui a Coordenadoria Regional da Secretaria de Desenvolvimento Social, com sede em Xanxerê, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída a Coordenadoria Regional da Secretaria de Desenvolvimento Social, com sede em Xanxerê e jurisdição nos municípios que integram a Região do Alto Irani.
Art. 2.
- O item XII do artigo 1° do Decreto n° 19.563, de 16 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII – Concórdia, com jurisdição nos municípios que integram a Região do Alto Uruguai Catarinense”.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de outubro de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado