DECRETO Nº 2.029, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Nº 2029/2014

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 36 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ........................................................................................

......................................................................................................

IItenham prestação de contas anterior reprovada, por qualquer motivo;

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

O § 2º do art. 66 do Decreto nº 127, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 2ºO prazo para análise das prestações de contas parciais e final será de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega das contas na forma prevista pelos arts. 63 e 64, conforme o caso.” (NR)

Art. 3.

O art. 66 do Decreto nº 127, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

“Art. 66. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 4ºO prazo previsto no § 2º deste artigo fica suspenso para o cumprimento de solicitações ou esclarecimentos requeridos pelo responsável pela análise das contas, até o limite de 30 (trinta) dias.” (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Fica revogado o inciso IX do art. 76 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Remissões do artigo