Santa Catarina
DECRETO Nº 2.013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 2013/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do art. 85 do Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 85. ........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único..........................................................................
......................................................................................................
Vde contratações de serviços de pequenos reparos de materiais e de serviços de conservação e manutenção da infraestrutura escolar no âmbito:
a)da Secretaria de Estado da Educação (SED); e
b)das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs)”. (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de janeiro de 2014.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Derly Massaud De Anunciação
Eduardo Deschamps