Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 20048, de 8 de setembro de 1983
Nº 20048/1983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- O § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 19.642, de 1º de julho de 1983, fica acrescido de dois itens:
.........................................................................................................................................................
“XIII – 1 (um) representante da Associação Profissional de Técnicos Agrícolas de Santa Catarina – ATASC;
XIV1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de setembro de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado