Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 20027, de 1 de setembro de 1983
Nº 20027/1983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 06.765, de 15 de abril de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de José Antônio Homem e Alberto Otto Wagner, uma área de terras medindo 1.250,00m² (hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados), situada no município de São João do Sul, onde se encontra construída a E.I. de Poço Negro.
Parágrafo único- O terreno, a que se refere este artigo, possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras dos doadores, 25,00m; ao sul, com a estrada municipal, 25,00m; ao leste, com terras de Alberto Otto Wagner, 50,00m; a oeste, com terras de José Antônio Homem, 50,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de setembro de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado