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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 200, de 3 de maio de 1999

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 200, de 3 de maio de 1999

Nº 200/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Comissão Estadual para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, com competência para:

IPropor e executar ações alusivas à comemoração do V Centenário do Descobrimento do Brasil;

IICoordenar, em âmbito estadual, as ações organizadas por instituições públicas e privadas relacionadas ao Descobrimento do Brasil.

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Dispõe sobre a Comissão Estadual para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 2.

A Comissão Estadual para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, com sede na Capital do Estado, será presidida pelo Vice-Governador do Estado de Santa Catarina e constituída por um representante de cada um dos seguintes Órgãos:

ICelestino Roque Secco - Secretário de Estado da Casa Civil e de Governo;

IIMarli Barrentin Nacif - Secretária de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;

IIIPaulo Gouvea da Costa - Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

IVMirian Schlikmann - Secretária de Estado da Educação e do Desporto;

VLuiz Carlos Schmidt de Carvalho - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania;

VIEni José Voltolini - Secretário de Estado da Saúde;

VIIOdacir Zonta - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

VIIIJoão Macagnan - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

IXIaponan Soares de Araújo - Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura - FCC;

XFlávio de Almeida Coelho - Presidente da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR.

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§ 1ºDos trabalhos da Comissão poderão participar como convidados um representante dos seguintes órgãos, com jurisdição no Estado de Santa Catarina:

IUniversidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

IIUniversidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC;

IIIMinistério do Exército;

IVMinistério da Marinha;

VMinistério da Aeronáutica;

VIAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

VIITribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

VIIIMinistério Público;

IXPolícia Militar do Estado de Santa Catarina;

XFundação Catarinense de Desportos - FESPORTE.

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§ 2ºO presidente da Comissão poderá instituir subcomissões compostas de representantes da sociedade civil, para apoiar os trabalhos da Comissão.

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Art. 3.

No prazo de 60 dias a Comissão, de que trata o presente Decreto, submeterá ao Chefe do Poder Executivo minuta de Regimento Interno.

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Art. 4.

Os membros da Comissão Estadual para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e o desempenho de suas funções será considerado de natureza relevante, tendo prioridade sobre as funções que eventualmente exerçam no serviço público estadual.

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Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo não dispensa a obrigação do Poder Público, quanto às despesas que vierem a ocorrer com o transporte e estada dos membros da Comissão, bem como outras despesas decorrentes de ações a serem desenvolvidas para o cumprimento dos objetivos do presente Decreto.

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Art. 5.

Os trabalhos da Comissão expiram em 31 de dezembro do ano 2000.

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Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

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Florianópolis, 3 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 200, de 3 de maio de 1999

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