Santa Catarina
DECRETO Nº 1.994, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 1994/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas, por 90 (noventa) dias, as situações de emergência declaradas nos seguintes Municípios:
ICaçador: Decreto Municipal 5.875, de 12 de janeiro de 2014;
IICriciúma:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>Decreto Municipal SG/nº 017, de 10 de janeiro de 2014; e
<![if !supportLists]>b) <![endif]>Decreto Municipal SG/nº 018, de 13 de janeiro de 2014;
IIIPenha: Decreto Municipal nº 1.938/2014, de 11 de janeiro de 2014;
IVRio das Antas: Decreto Municipal nº 05/2014, de 13 de janeiro de 2014;
VRodeio: Decreto Municipal nº 3433, de 14 de janeiro de 2014;
VISanta Rosa de Lima: Decreto Municipal nº 02, de 16 de janeiro de 2014; e
VIISiderópolis: Decreto Municipal nº 08, de 13 de janeiro de 2014.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3.
O prazo de que trata o art. 1º deste Decreto poderá ser prorrogado, a pedido dos municípios interessados, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos e deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 3 de fevereiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Milton Hobus