Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1991, de 18 de junho de 2004
Nº 1991/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 5423/031;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede no município de Vidal Ramos, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa LXX-6167, ano de fabricação 1996 e chassi no 9BWZZZ231TP017454, pertencente à frota da Fundação Catarinense de Desporto – FESPORTE e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 107, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de janeiro de 2004.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de junho de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCOS LUIZ VIEIRA
Secretário de Estado da Administração